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CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES-GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS
DE BOMBEIROS MILITARES
CNCG - PM/CBM
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CARTA DE
BRASÍLIA
DECLARAÇÃO À SOCIEDADE BRASILEIRA
E, EM ESPECIAL, ÀS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO DO ESTADO
DEMOCRÁTICO DE DIREITO
JULHO DE
2013
Os Comandantes-Gerais das Polícias Militares do Brasil, nesta data, em Brasília - DF, reunidos
extraordinariamente deliberaram, por
unanimidade, e vêm a público contrapor o que tem sido declarado publicamente
acerca da ação das Polícias Militares em face das manifestações democráticas populares ocorridas no território Nacional nos últimos dias. Os questionamentos da sociedade, por meio da mídia,
dizem respeito aos aspectos relacionados à atuação das Corporações Policiais
Militares e se os métodos utilizados estariam de acordo com o que preconiza o
Estado Democrático de Direito.
O Brasil se vê inserido no atual contexto mundial que clama por mudanças
de comportamentos nos governantes e nos poderes públicos constituídos. Nos
países democráticos e onde impera o Estado Democrático de Direito, uma
consequência lógica dessa democracia e liberdade é o direito que os cidadãos
têm de externar suas opiniões e sentimentos de maneira ordeira e pacifica.
Nesse sentido, o Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias
Militares e Corpos de Bombeiros Militares (CNCG-PM/CBM) entende serem legítimos
os movimentos pacíficos deflagrados pela sociedade civil brasileira, os quais
denotam o verdadeiro espírito de civismo e participação popular com vistas às
melhorias que beneficiem o coletivo. Tais movimentos apresentam diagnósticos,
com identificações pontuais, sobre quais os verdadeiros problemas da nossa
sociedade e suas carências: saúde, educação e mobilidade urbana, além
da prestação do serviço e atendimento público com o respeito e tratamento digno
ao cidadão, os quais se refletem no basta à corrupção, impunidade e pugnam
pelas transparências das ações do Estado.
Paralelamente ao movimento que contemplou a cidadania, ocorreram
inserções de grupos anárquicos visando à eclosão de atos delituosos e de puro
vandalismo. Essas ações isoladas e promovidas por minorias significativas
infiltradas aos manifestantes necessitavam e receberam tratamento com as ações
Policiais Militares adequadas e legais.
O CNCG-PM/CBM enaltece as ações técnicas das Polícias Militares nos
respectivos Estados da Federação, as quais ratificaram que nenhum direito pode
ser exercido sem limites legais. Por isso, quando exercido inadequadamente, sem
os devidos parâmetros legais, a essas ações devem ser impostas restrições
necessárias, razoáveis, legítimas e proporcionais por parte da Polícia Militar,
a fim de que se respeite o direito à cidadania, preservando as garantias
constitucionais individuais e coletivas. Assim, as Polícias Militares deram
demonstração inequívoca de que são entes de ESTADO, focadas no atendimento ao cidadão.
As Polícias Militares do Brasil atuaram como garantidoras da democracia
brasileira. A tentativa de fazer dessa ação uma demonstração de autoritarismo,
remetendo-as aos tempos de regime militar no Brasil, ou comparando-as as de
regimes ditatoriais, não condiz com a realidade observada nas ruas.
A presença da Polícia Militar é imprescindível para garantir a
manifestação pública e pacífica, não para reprimir direito assegurado aos
cidadãos, mas para a manutenção da ordem pública.
Nesse sentido, este Colegiado estabelece como premente e necessário o
fortalecimento das políticas de segurança pública. Ainda, manifesta sua
preocupação com a realização da Copa do Mundo e as eleições, ambas em 2014,
onde, se não houver investimentos nacionais significativos nas Policiais
Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, as ações constatadas no
decorrer da Copa das Confederações poderão se repetir e novamente ter
repercussões internacionais negativas.
É importante salientar que o CNCG-PM/CBM enaltece o empenho, a dedicação
e o profissionalismo dos homens e mulheres policias militares e bombeiros
militares de todo o Brasil que, numa demonstração de sacrifício e
comprometimento, souberam compreender a sua fundamental importância para a
construção de uma polícia cidadã.
Por derradeiro, o CNCG-PM/CBM renova seu compromisso com o cidadão e a
sociedade brasileira, colocando-se à disposição para a discussão e participação
de quaisquer ações que visem ao aperfeiçoamento da segurança pública do país,
bem como ao fortalecimento da democracia.
“JUNTOS SOMOS FORTES,
UNIDOS SOMOS AS POLÍCIAS MILITARES DO BRASIL”
Brasília – DF, 08 de julho de 2013.
CARLOS ALBERTO DAVID DOS SANTOS – Coronel QOPM
Presidente do CNCG - PM/CBM
